| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 287/2016 | A presente lei cria e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. previsto pelo Plano Diretor de Ferreira Gomes. | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2016 | O Conselho da Cidade de Ferreira Gomes, previsto pelo art- 21, II, do Plano Diretor de Ferreira Gomes. é criado e tem sua composição definida por esta lei | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2016 | Esta lei estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre o zoneamento municipal. disciplina e ordena o uso e do ocupação do solo urbano do Município, dispõe sobre o parcelamento do solo e sobre o sistema viário urbano. | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2016 | Esta lei institui o Plano Diretor e o Perimetro Urbano no município dc Ferreira Gomes. | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2015 | Fica criado nos termos desta Leis o Regulamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial e Urbano — IPTU do Município de Ferreira Gomes. | 30/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2015 | Fica retificado em virtude de erro material o art. 269 e 279 da Lei Complementar no 267/2014, em que a presente retificação se demonstra apenas no apontamento do Anexo e Tabelas em que consta no presente Código Tributário do Município de Ferreira Gomes. | 30/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2015 | O orçamento do Municípto de Ferreira Gomes para o exercicio de 2016, estima a receita e fixa a Despesa em R$31.220.190,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte mil e cento noventa reais), em Orçamento Fiscal: | 28/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2015 | Esta lei cria o Conselho Municipal de Educaçao-CME. sua estrutura administrativa e organizacional no âmbito do Municipio de Ferreira Gomes | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2015 | Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçao Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Municipio de Ferreira Gomes. | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2015 | O artigo 10 da 270/2015-PMFG, DE 17 DE ABRIL DE 2015. passa a vigorar com a seguinte redação: | 06/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2015 | É aprovado o Plano Municipal de Educação PME/Ferreira Gomes, com vigência para 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei. na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e art. 80 do Plano Nacional de Educação - PNE | 23/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2015 | O artigo 16 da Lei Municipal nº 216/2013-PMFG, de 2013. passa a ter a seguinte redação, conforme disposições do art 10 da Lel Federal nº 12.696/2012: | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2015 | Fica criado nos termos desta Lei o Regulamento dos artigos 50 à 75 da Lei Complementar na 269/14 — GAB/PMFG que dispõe sobre normas de proteção e conservação da saúde e institui penalidades e dá outras providências no âmbito da jurisdição do município de Ferreira Gomes, Estado do Amapá. cujo objetivo é uniformizar procedimentos fiscalizatórios. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2015 | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com o Estado do Arnapá, através do SUPERFÁCIL, a fim de ceder, pelo prazo de 12 (doze) meses, servidores efetivos para atuarem na unidade do SIAC.SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO-Superficial de Ferreira Gomes, | 17/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2015 | Fica revogado o contido do Inciso VIII do art. 62 do Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Ferreira Gomes. | 01/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2014 | Os assuntos concernentes à saúde da populaçào do municipio de Ferreira Gomes regem-se pela presente Lei Complementar, sem prejuizo do disposto na legislação Federal e Estadual pertinente. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2014 | Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Publica Municipal. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2014 | Ficam revogados o contido do Inciso VIII do art.62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ferreira Gomes. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2014 | O orçamento do Município de Ferreira Gomes para o exercicio de 2015, estima a receita e fixa a Despesa em R$31.239.580,00 (trinta e um milhões duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e oitenta reais) em Orçamento Fiscal: | 22/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2014 | Fica alterado na Estrutura Organizacional Básica da Casa Civil os cargos abaixo discriminados. | 28/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2014 | Fica acrescentado na Estrutura Organizacional Básica da Casa Civil os cargos abaixo discriminados. | 28/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2014 | Fica criada no âmbito de Ferreira Gomes a "Lei Municipal do Turismo". | 07/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2014 | Fica Instituído no âmbito do Município de Ferreira Gomes, o Programa: "MULHER SUA SAÚDE SEUS DIREITOS", a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher — PAISM. convenção assinada pelo Governo Federal em 1983. | 09/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2014 | Fica constituído. através desta o Conselho Municipal de Turismo de Ferreira Gomes, como parte integrante da estrutura administrativa municipal com a composição e competências definidas nesta Lei. | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2014 | Fica criada a BOLSA UNIVERSITARIA, aos munícipes de Ferreira Gomes, que através de instrumento de DECLARAÇÃO expedida por FACULDADE ou UNIVERSIDADE, comprove seu ingresso na mencionada instituição superior. | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2014 | Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil —FUMDEC no Município de Ferreira Gomes. vinculado ao Gabinete do Prefeito e peta Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual será gerido pelo Coordenador de Defesa Civil. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2014 | Fica criado no Município de Ferreira Gomes, o Evento Dia do Circulo de Oração, a ser comemorado anualmente no dia 06 de março nos templos de todas as denominações cristas do município | 25/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2014 | Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2014 | Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Ferreira Gomes. na forma do que integra a presente Lei. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2014 | Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2014 | Fica revogado o contido do Parágrafo Único do art 73 do Regime Juridico Único do Municipio de Ferreira Gomes. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2014 | Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Agicultura do Municipio de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2014 | Fica revogado parcialmente o Parágrafo Único do Art. 65 da Leiº 066/2001, cujo paragrafo versa a seguinte redaçao: | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2014 | Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Turismo do Município de Ferreira Gomes. na forma do que integra a presente Lei. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2014 | Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Municipio de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2014 | Fica aprovada a estruturação e atribuições, básica da Secretana de Finanças do Município de Ferreira Gomes. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2014 | Fica instituído no Governo Municipal de Ferreira Gomes o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO que será exercido sob a coordenadoria e supervisão de uma unidade central denominada Controladoria, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2014 | Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal da Educação do Municipio de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2014 | Fica aprovada a estruturação e atribuiçoes. básica do Poder Executivo do Municipio de Ferreira Gomes. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2014 | Fica aprovada a estruturação e atribuiçóes, básica da Secretaria Municipal de Assistência Social do Municipio de Ferreira Gomes. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2014 | Fica aprovado O regulamento da Secretaria Municipal da Administração do Municipio de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2014 | Fica aprovada a estruturação e atribuições, básica de Secretaria Municipal da Saúde do Municipio de Ferreira Gomes. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2014 | Fica aprovado o regulamento da Casa Civil do Municipio de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei. | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2014 | Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Grupos Gestão, Meio Ambiente, Fiscalizaçao e Arrecadação e Infraestrutura do Quadro de Pessoal Civil do Governo Municipal Ferreira Gomes, observando-se os princípios constitucionais e legais que norteiam a Administraçao Pública, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público mediante: | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2013 | O orçamento do Municipio de Ferreira Gomes para O exercicio de 2014, estima a receita e fixa a Despesa em RS 25.260.025,00 (Vinte e cinco milhões duzentos e sessenta mil e vinte e cinco reais) em Orçamento Fiscal. | 23/12/2013 |
| RGI - 009/2013 | Dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de ferreira Gomes. | 23/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2013 | Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Munícipio, relativo ao exercicto de 2014, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capitulo. os principios estabelecidos na constituição Federal. na constituição Estadual no que couber na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas peio Governo Federal, relativas ao exercicio financeiro de 2014, compreendendo: | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2013 | Os cargos e os empregos da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes obedecerao á classificaçao estabelecida na presente Lei. | 03/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2013 | O subsídio mensal dos ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes é fixado nos valores constantes na Planilha e cargos e salários constantes no anexo I desta Lei. | 03/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2013 | Este Regimento regula a organização. funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2013 | Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Ferreira Gomes — CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, em atendimento às disposições da Lei Federal no 8742, de 07.12.93. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2013 | Fica instituida a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGO COLEGIADO-GDCC para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação — CPL e Pregão da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2013 | Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, cuja necessidade tem como objetivo concluir a carga horaria dos educandos da Escola Municipal Valdir Ferreira Mendes do Assentamento Ferreirinha, Fica o Prefeito Municipal de Ferreira Gomes, autorizado por esta' Lei - a Renovar o Contrato Administrativo citado na Ementa deste Projeto de Lei, para que os profissionais da Educação constantes no anexo deste Projeto possam dar continuidade aos trabalhos, ate que sejam totalmente concluídos. | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2013 | Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Leite da Familia", no âmbito do Programa de atendimento Integral à Família — PAIF da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes. | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2013 | Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017. em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10 da Constituição Federal, estabelecendo para o periodo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da administração municipal. para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a V. que fazem parte integrante desta lei. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2013 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar servidores para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, nas áreas de educação, saúde, administrativa e assistência social, com base no disposto no inciso IX, do art.37 da Construção Federal. | 01/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2013 | Fica criado o Conselho Tutelar no Âmbito do Município de Ferreira Gomes. | 01/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2013 | Fica criado o "SIM' Serviço de Inspeção Municipal do Municipio de Ferreira Gomes, nos termos do Artigo 23, Inciso II da Construção Federal e terá como objetivo a previa inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados, produzidos e manipulados, acondicionados e em transito no Município de Ferreira Gomes. | 01/10/2013 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2013 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES | 20/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2013 | Art. -Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, está o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a carência de profissionais na Administração Municipal. | 06/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2013 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas e títulos, para preenchimento de vaga dos cargos de provimento efetivo de que tratam os anexos da presente Lei, para atender excepcional necessidade da Administração Direta Municipal. | 22/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2013 | Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a demolir o prédio onde funcionava a SEMOSP/PMFG situado na Rua: Duque de Caxias no 301, Centro, para proceder com a construção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2012 | Fica O Poder Executivo Municipal por esta Lei, autorizado a Aumentar o Valor da BOLSA UNIVERSITÁRIA a qual trata a Lei no. 002/09-GAB-PMFG. | 05/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2012 | Fica o poder executivo Municipal, autorizado a atender excepcional necessidade dentro da estrutura de cada unidade administrativa que compõe o Poder Executivo Municipal. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2012 | Fica instituida a Gratificação de Incentivo a Função Especifica - GIFE aos Auxiliares de disciplina. destinado aos(as) servidores(as) Públicos(as) que desempenham suas funções desde que estejam no efetivo Exercicio do cargo nas unidades escolares Municipais da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes — Amapá. | 27/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2012 | Fica O Poder Executivo. Autorizado a reajustar em 8% (oito por cento) o salário dos Auxiliares Educacionais da Educação do Município de Ferreira Gomes | 27/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2012 | Fica o poder executivo Municipal por esta Lei,autorizado a presta auxílio com compra de material didático aos professores de todas as Escolas da rede Municipal de Ensino deste Municipio. | 17/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2012 | Fica declarado de Utilidade Pública no município de Ferreira Gomes. o Centro de Recuperação Antidrogas Lírio dos Vales. Situado na fazenda Ramal Vicente Monteiro — Paredão, neste Município de Ferreira Gomes. | 17/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2012 | A prefeitura Municipal instalará de forma gradativa. nas Escolas publicas Municipais, LIXEIRAS em números suficiente para receber separadamente os detritos de de vidros, de papéis, de metats e outros | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2012 | Fica Regulamentada a Realizaçao de Estágio nos órgãos públicos, Municipais em Ferreira Gomes. | 23/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2012 | Fica instituida no Municipio de Ferreira Gomes. a "Medalha Rui Barbosa", com escopo de agraciar alunos que se destacaram rede municipal de ensino. | 22/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2012 | Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipal do Quadro Efetivo. Comissionados e Contratados em 4,5% (quatro e meio) por cento. passando de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). para R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). | 23/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2012 | Fica instituido o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS. instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. | 02/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2012 | Fica criada a nova Estrutura Organizacional dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes. | 02/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2010 | Ficam os poderes executivo e legislativo do município de Ferreira Gomes, autorizados a firmar convênio com instituições financeiras de crédito, financiamento investimento, para concessão de empréstimos a servidores públicos e municipais. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2010 | Art. 10 - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro empreendedor individual (MEI). às microempresas (ML) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar no 123 de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE FERREIRA GOMES". | 26/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2009 | Fica instituído no âmbito do Município de Ferreira Gomes o serviço de transportes de passageiros denominado "TÁXI-LOTAÇÃO", como transporte alternativo complementar aos serviços de táxi comum, que será operado por veiculo tipo automóvel de quatro portas, em caráter continuo, sob o regime de permissao, durante as vinte e quatro horas do dia, para transpone de até 04 (quatro) passageiros por veículo. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2009 | Art. 10- Fica instituido o Conselho Municipal de Saúde — C-M.S.. que passa a funcionar em caráter permanente, como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Município de Ferreira Gomes, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, tendo caráter vinculado a esta Lei. | 20/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2009 | Cria no Município de Ferreira Gomes O evento “Araguari Fest Gospel" o qual fica Incluído no Calendário Oficial de eventos deste Município, e determina outras providências. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2009 | O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que forem designados a resolver assuntos de caráter administrativos da Prefeitura Municipal, Perceberão a título de Diárias para custear despesas referentes à alimentação e hospedagem o montante, na seguinte ordem: | 28/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2009 | Fica criada a BOLSA UNIVERSITÁRIA, aos munícipes de Ferreira Gomes, que através de instrumento de DECLARAÇÃO expedida por FACULDADE ou UNIVERSIDADE, comprove seu ingresso na mencionada instituição superior. | 16/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2008 | O Art. 3º da Lei nº 0118 de Janeiro de 2005, que dispõe sobre a criação de 1/5(um quinto) e dá outras providencias, passa a vigorar da seguinte Redação. | 05/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2008 | Parágrafo único: Incorpora-se à remuneração do servidor permanente municipal e integra os proventos de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por cada 12(doze) meses consecutivo de exercicio, até o limite de 5/5(cinco) quintos, a gratificação de função gratificada, de chefia ou assessoramento e de cargo eletivo. | 03/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2007 | Esta Lei institui o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ferreira Gomes, investidos na forma da lei, nos cargos de Professor e Especialista em Educação Básica, do grupo magistério. | 16/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2007 | Esta Lei dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos permanentes do poder executivo da administração direta do Municipio de Ferreira Gomes. | 16/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2007 | Fica instituída na formada Lei "VILA DO MOSQUEIRO" neste Municipio de Ferreira Gomes, Estado do Amapá. | 20/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2007 | Será concedida Licença Maternidade por um periodo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. a Servidora Pública Municipal, pelo nascimento ou adoção de filhos, sem prejuizo ou perda de emprego ou remuneração. | 20/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2007 | Fica Criado no Município de Ferreira Gomes o Palácio Municapal, já com a denominação de "PALÁCIO MUNICIPAL MANOEL CAETANO BENTES MONTEIRO". | 09/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2007 | Fica terminantemente PROIBIDO A VENDA CONSUMO de Bebidas Alcoólicas nas proximidades das Escolas situadas neste Municipio, inclusive nos Distritos e Comunidade adjacentes. | 09/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2006 | Fica instituída a PLANTA DE VALORES GENERICOS, por metro quadrado dos terrenos urbanos, de expansão urbana, glebas e edificações, por face do setor do Muntcipio de Ferreira Gomes, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis-ITBl, Alienação e Desapropriação de Bens Imóveis, conforme as tabelas constantes nos anexos I,II,III e IV desta Lei. | 05/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2006 | Define a Zona Urbana da da Sede do Municipio de Ferreira Gomes, bem como do Distrito do Paredão, conforme especificações nos paragráfos que integram a presente LEI. | 05/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2006 | Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Ferreira Gomes — CMDM/FG, órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria de Municipal de Assistência Social do Municipio, tem por finalidade promover, em âmbito municipal, politicas para as mulheres com a perspectiva de gênero étnico/racial e de orientação sexual, que visem a eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive as de aspectos econômicos, sociais e financeiros, ampliando o processo de controle social sobre as referidas politicas. | 05/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2005 | Fica o Poder Executivo Muntapal AUTORIZADO a proceder a construção de um mausoléu no local de sepultamento da pioneira MARIA IRACI TAVARES, no cemitério Municipal de Ferreira Gomes. | 01/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2005 | Fica o Prefeito Municipal de Ferreira Gomes AUTORIZADO a fazer a doação dos terrenos baldios situados na área urbana do Município de Ferreira Gomes. | 01/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2005 | Fica proibido a construção de todas e quaisquer cerca de arames farpados ou lisos, na área central do Municipio de Ferreira Gomes. | 26/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2005 | O Poder Executivo Municipal de Ferreira Gomes, fica autorizado a criar o Evento denominado de Jogos Olimpicos Ferreirense —JOFE neste Município de Ferreira Gomes. | 15/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2005 | A Lei referida será aplicada aos servidores que são do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes e que possuam cargo eletivo e/ou comissionado como de DAS-2 e DAS-3 | 21/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2005 | Fica criado o cargo de Diretor de Tributos da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, CÓD. DAS-2, para atender as necessidades da referida área, dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes. | 21/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2005 | Fica criado o cargo de Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, CÓD DAS-2, para atender as necessidades da referida área dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do mencionado Órgão Público. | 21/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2004 | Fica instituida na forma da Lei a BANDA DE MUSICA do Muncipio de Ferreira Gomes, subordinada ao Gabinete do Prefeito | 28/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 099/2003 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Do Distrito de Paredão e determinam outras Providências | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 098/2003 | Institui a Denominação do Posto de Saúde do Distrito do Triunfo do Araguari e determinam ouras Providências | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 097/2003 | Garante o Uniforme Escolar Graturto aos alunos E professores da Reae Municipal do Ensino Fundamental De 1ª a 4ª Série e determina outras providências. | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 094/2003 | Autoriza a Criação de Distrito a Comunidade Da Terra Preta, e determina Outras providencias. | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 093/2003 | nstitui a denominação da Escola Municipal do Distrito do Triunfo do Araguari, E determina outras providências. | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 092/2003 | Dispõe sobre a Instituição do Contrcie e Regulamentação de Zoonose do Municio de De Ferreira Gomes e dá outras providências | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 091/2003 | Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas Alcoólicas em garrfas, nas Festas Públicas realizadas neste município e dá outras providências. | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 069/2002 | Dispõe sobre Autorização para que o Poder Executivo Municipal, proceda com a doação de imóvel e dá outras providências. | 11/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 066/2002 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e dá outras providências. | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 067/2002 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Tutelar do Município de Ferreira Gomes e dá outras providências. | 17/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2002 | Fica criado o Cargo de Secretário-Escolar da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, Código DAS-2, para atender a necessidade da referida área dentro da estruturta Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2001 | Dispõe sobre o reconhecimento Cívico e Legal das Datas Comemorativas das tradicionais Festas de Santos nas Comunidades do Município de Ferreira Gomes e dã outras Providências | 03/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 047/2001 | Dispõe sobre a criação do Bairro Ferreira Gomes II, no Município de Ferreira Gomes, e dá outras providências. | 01/02/2001 |