FICA CRIADO NOS TERMOS DESTA LEI O REGULAMENTO DOS ARTIGOS 50 À 75 DA LEI COMPLEMENTAR NA 269/14 — GAB/PMFG QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SAÚDE E INSTITUI PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, ESTADO DO AMAPÁ. CUJO OBJETIVO É UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS.