A presente lei cria e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. previsto pelo Plano Diretor de Ferreira Gomes.

O Conselho da Cidade de Ferreira Gomes, previsto pelo art- 21, II, do Plano Diretor de Ferreira Gomes. é criado e tem sua composição definida por esta lei

Esta lei estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre o zoneamento municipal. disciplina e ordena o uso e do ocupação do solo urbano do Município, dispõe sobre o parcelamento do solo e sobre o sistema viário urbano.

Esta lei institui o Plano Diretor e o Perimetro Urbano no município dc Ferreira Gomes.

Fica criado nos termos desta Leis o Regulamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial e Urbano — IPTU do Município de Ferreira Gomes.

Fica retificado em virtude de erro material o art. 269 e 279 da Lei Complementar no 267/2014, em que a presente retificação se demonstra apenas no apontamento do Anexo e Tabelas em que consta no presente Código Tributário do Município de Ferreira Gomes.

O orçamento do Municípto de Ferreira Gomes para o exercicio de 2016, estima a receita e fixa a Despesa em R$31.220.190,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte mil e cento noventa reais), em Orçamento Fiscal:

Esta lei cria o Conselho Municipal de Educaçao-CME. sua estrutura administrativa e organizacional no âmbito do Municipio de Ferreira Gomes

Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçao Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Municipio de Ferreira Gomes.

O artigo 10 da 270/2015-PMFG, DE 17 DE ABRIL DE 2015. passa a vigorar com a seguinte redação:

É aprovado o Plano Municipal de Educação PME/Ferreira Gomes, com vigência para 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei. na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e art. 80 do Plano Nacional de Educação - PNE

O artigo 16 da Lei Municipal nº 216/2013-PMFG, de 2013. passa a ter a seguinte redação, conforme disposições do art 10 da Lel Federal nº 12.696/2012:

Fica criado nos termos desta Lei o Regulamento dos artigos 50 à 75 da Lei Complementar na 269/14 — GAB/PMFG que dispõe sobre normas de proteção e conservação da saúde e institui penalidades e dá outras providências no âmbito da jurisdição do município de Ferreira Gomes, Estado do Amapá. cujo objetivo é uniformizar procedimentos fiscalizatórios.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com o Estado do Arnapá, através do SUPERFÁCIL, a fim de ceder, pelo prazo de 12 (doze) meses, servidores efetivos para atuarem na unidade do SIAC.SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO-Superficial de Ferreira Gomes,

Fica revogado o contido do Inciso VIII do art. 62 do Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Ferreira Gomes.

Os assuntos concernentes à saúde da populaçào do municipio de Ferreira Gomes regem-se pela presente Lei Complementar, sem prejuizo do disposto na legislação Federal e Estadual pertinente.

Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Publica Municipal.

Ficam revogados o contido do Inciso VIII do art.62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ferreira Gomes.

O orçamento do Município de Ferreira Gomes para o exercicio de 2015, estima a receita e fixa a Despesa em R$31.239.580,00 (trinta e um milhões duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e oitenta reais) em Orçamento Fiscal:

Fica alterado na Estrutura Organizacional Básica da Casa Civil os cargos abaixo discriminados.

Fica acrescentado na Estrutura Organizacional Básica da Casa Civil os cargos abaixo discriminados.

Fica criada no âmbito de Ferreira Gomes a "Lei Municipal do Turismo".

Fica Instituído no âmbito do Município de Ferreira Gomes, o Programa: "MULHER SUA SAÚDE SEUS DIREITOS", a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher — PAISM. convenção assinada pelo Governo Federal em 1983.

Fica constituído. através desta o Conselho Municipal de Turismo de Ferreira Gomes, como parte integrante da estrutura administrativa municipal com a composição e competências definidas nesta Lei.

Fica criada a BOLSA UNIVERSITARIA, aos munícipes de Ferreira Gomes, que através de instrumento de DECLARAÇÃO expedida por FACULDADE ou UNIVERSIDADE, comprove seu ingresso na mencionada instituição superior.

Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil —FUMDEC no Município de Ferreira Gomes. vinculado ao Gabinete do Prefeito e peta Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual será gerido pelo Coordenador de Defesa Civil.

Fica criado no Município de Ferreira Gomes, o Evento Dia do Circulo de Oração, a ser comemorado anualmente no dia 06 de março nos templos de todas as denominações cristas do município

Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei.

Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Ferreira Gomes. na forma do que integra a presente Lei.

Fica aprovado o regulamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ferreira Gomes, na forma do que integra a presente Lei.