Define a Zona Urbana da da Sede do Municipio de Ferreira Gomes, bem como do Distrito do Paredão, conforme especificações nos paragráfos que integram a presente LEI.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Ferreira Gomes — CMDM/FG, órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria de Municipal de Assistência Social do Municipio, tem por finalidade promover, em âmbito municipal, politicas para as mulheres com a perspectiva de gênero étnico/racial e de orientação sexual, que visem a eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive as de aspectos econômicos, sociais e financeiros, ampliando o processo de controle social sobre as referidas politicas.

Fica o Poder Executivo Muntapal AUTORIZADO a proceder a construção de um mausoléu no local de sepultamento da pioneira MARIA IRACI TAVARES, no cemitério Municipal de Ferreira Gomes.

Fica o Prefeito Municipal de Ferreira Gomes AUTORIZADO a fazer a doação dos terrenos baldios situados na área urbana do Município de Ferreira Gomes.

Fica proibido a construção de todas e quaisquer cerca de arames farpados ou lisos, na área central do Municipio de Ferreira Gomes.

O Poder Executivo Municipal de Ferreira Gomes, fica autorizado a criar o Evento denominado de Jogos Olimpicos Ferreirense —JOFE neste Município de Ferreira Gomes.

A Lei referida será aplicada aos servidores que são do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes e que possuam cargo eletivo e/ou comissionado como de DAS-2 e DAS-3

Fica criado o cargo de Diretor de Tributos da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, CÓD. DAS-2, para atender as necessidades da referida área, dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

Fica criado o cargo de Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, CÓD DAS-2, para atender as necessidades da referida área dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do mencionado Órgão Público.

Fica instituida na forma da Lei a BANDA DE MUSICA do Muncipio de Ferreira Gomes, subordinada ao Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Do Distrito de Paredão e determinam outras Providências

Institui a Denominação do Posto de Saúde do Distrito do Triunfo do Araguari e determinam ouras Providências

Garante o Uniforme Escolar Graturto aos alunos E professores da Reae Municipal do Ensino Fundamental De 1ª a 4ª Série e determina outras providências.

Autoriza a Criação de Distrito a Comunidade Da Terra Preta, e determina Outras providencias.

nstitui a denominação da Escola Municipal do Distrito do Triunfo do Araguari, E determina outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Contrcie e Regulamentação de Zoonose do Municio de De Ferreira Gomes e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas Alcoólicas em garrfas, nas Festas Públicas realizadas neste município e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização para que o Poder Executivo Municipal, proceda com a doação de imóvel e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Tutelar do Município de Ferreira Gomes e dá outras providências.

Fica criado o Cargo de Secretário-Escolar da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, Código DAS-2, para atender a necessidade da referida área dentro da estruturta Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Dispõe sobre o reconhecimento Cívico e Legal das Datas Comemorativas das tradicionais Festas de Santos nas Comunidades do Município de Ferreira Gomes e dã outras Providências

Dispõe sobre a criação do Bairro Ferreira Gomes II, no Município de Ferreira Gomes, e dá outras providências.