Informações da lei municipal
Data: 08/09/2003
Número: 094
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO A COMUNIDADE DA TERRA PRETA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_094_2003_0000001.pdf

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LEI MUNICIPAL: 094/2003 LEI MUNICIPAL  

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