FICA INSTITUÍDA A PLANTA DE VALORES GENERICOS, POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS URBANOS, DE EXPANSÃO URBANA, GLEBAS E EDIFICAÇÕES, POR FACE DO SETOR DO MUNTCIPIO DE FERREIRA GOMES, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS-ITBL, ALIENAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS I,II,III E IV DESTA LEI.