FICAM ESTABELECIDAS, PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO, RELATIVO AO EXERCICTO DE 2014, AS DIRETRIZES GERAIS DE QUE TRATAM ESTE CAPITULO. OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE COUBER NA LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E AS RECENTES PORTARIAS EDITADAS PEIO GOVERNO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, COMPREENDENDO: