PARECER 021/2025-PMFG. PELO EXPOSTO, A CCJC OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N° 013/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/11/2025 12:54:26 | CADASTRADO | AGENTE: ALCEU SERRA RABELO | CADASTRADO | |
| 10/11/2025 19:54:48 | VOTAÇÃO ÚNICA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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