Ementa

PARECER N° 003/2025-COMISSAO DE ASSUNTOS GERAIS. CAG RELATOR: VEREADOR SAMUEL DOS SANTOS PAIVA PROPOSTA: PROJETO DE LEI N 003/2025-GAB/PMFG, 28 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Presente projeto foi encaminhado a esta COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS
para análise de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, conforme previsto
no Regimento Interno. Trata-se da análise do Projeto de Lei ne 003/2025 que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de 2026.
Após analise detalhada, constatamos que a proposta atende aos requisitos
legais e aos trâmites regimentais desta Casa Legisiativa, ademais, o Parecer n°
001/2025-ASSEJUR,
emitido pela
procuradora desta casa, manifestou-se FAVORÁVEL quanto à legalidade e vi
abilidade do projeto.