Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES/AP E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Justificativa

CONSIDERANDO que encontra-se em pleno vigor a Lei 13.709/2018 -Lei
Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) que estabelece regras, requisitos e obrigações
para o tratamento de dados pessoais, protegendo os direitos de liberdade e privacidade dos
titulares dos dados em paralelo ao legítimo interesse da prestação de serviços públicos faz-
se necessário a regulamentacão, no âmbito do Poder Legislativo das regras de tratamento
dos referidos dados.