Ementa

PARECER N° 006/2025 ASSEJUR. PONTO DE VISTA DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE A ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, BEM COMO EM FACE A INEXISTÊNCIA DE ÓBICES, ESTA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OPINAM PELA VIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2025- GAB/PMFG, ENTRETANTO, SUGERE QUE SEJAM ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES PONTUADAS NO ITEM IV.2.