PROJETO DE LEI N° 006/2025-GAB-FMFG. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM VIAS JÁ PAVIMENTADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS), VISANDO PRESERVAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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