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Data: 13/10/2025

Autor: ARLEI BATISTA

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PROJETO DE LEI N° 001/2025-GAB-VER-ABFI.CMFG. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NA CONDICÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, E ESTABELECE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM AS REFERIDAS CONDIÇÕES.

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Informações do trâmite

Data: 13/10/2025

Sessão: 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: ENVIADO PARA VOTAÇÃO

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