Ementa

PARECER JURÌDICO, DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OBICE JURIDICO À TRAMITAÇÃO E EVENTUAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2025, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERREIRA GOMES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, MANTENDO A CONFORMIDADE COM A POLITICA EDUCACIONAL NACIONAL E COM O NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL NE 14.888/2024. RECOMENDA-SE, POR FIM, QUE O PODER EXECUTIVO, AO FINAL DO NOVO PRAZO, PROMOVA A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PME, COM BASE NAS DIRETRIZES DO FUTURO PNE, ATUALMENTE EM FASE DE FORMULAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. É O PARECER.