PARECER JURÌDICO, DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OBICE JURIDICO À TRAMITAÇÃO E EVENTUAL APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 007/2025, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERREIRA
GOMES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, MANTENDO A CONFORMIDADE COM A POLITICA EDUCACIONAL NACIONAL
E COM O NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL NE 14.888/2024.
RECOMENDA-SE, POR FIM, QUE O PODER EXECUTIVO, AO FINAL DO NOVO PRAZO, PROMOVA A ELABORAÇÃO DE UM
NOVO PME, COM BASE NAS DIRETRIZES DO FUTURO PNE, ATUALMENTE EM FASE DE FORMULAÇÃO PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
É O PARECER.

PARECER JURÍDICO N° 16 PROCURADORIA LEGISLATIVA. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA MANIFESTA-SE PELA VIABILIDADE JURIDICA DO PROJETO DE LEI DESDE QUE OBSERVADAS AS INTES CONDIÇÕES: O CONTEÚDO DA NORMA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO AMBIENTAL, AO SOSSEGO PÚBLICO E À EGURANÇA VIÁRIA; A ATUAÇÃO NORMATIVA LOCAL DEVE LIMITAR-SE A ASPECTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAÇÃO NORMATIVA, SEM CRIAR PERMISSIVIDADE QUE CONTRARIE NORMAS GERAIS; ENDA-SE QUE A PROPOSTA SEJA ACOMPANHADA DE ANÁLISE TÉCNICA AMBIENTAL E URBANA, E EVENTUALMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ASSIM, NÃO SE IDENTIFICA VÍCIO DE INICIATIVA, NEM DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL QUE IMPEÇA O REGULAR TRÂMITE LEGISLATIVO DA MATÉRIA. ESTE É O PARECER, SALVO MELHOR JUÍZO.

EMENTA: PARECER OPINATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029