Ementa

PARECER JURÍDICO N° 16 PROCURADORIA LEGISLATIVA. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA MANIFESTA-SE PELA VIABILIDADE JURIDICA DO PROJETO DE LEI DESDE QUE OBSERVADAS AS INTES CONDIÇÕES: O CONTEÚDO DA NORMA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO AMBIENTAL, AO SOSSEGO PÚBLICO E À EGURANÇA VIÁRIA; A ATUAÇÃO NORMATIVA LOCAL DEVE LIMITAR-SE A ASPECTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAÇÃO NORMATIVA, SEM CRIAR PERMISSIVIDADE QUE CONTRARIE NORMAS GERAIS; ENDA-SE QUE A PROPOSTA SEJA ACOMPANHADA DE ANÁLISE TÉCNICA AMBIENTAL E URBANA, E EVENTUALMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ASSIM, NÃO SE IDENTIFICA VÍCIO DE INICIATIVA, NEM DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL QUE IMPEÇA O REGULAR TRÂMITE LEGISLATIVO DA MATÉRIA. ESTE É O PARECER, SALVO MELHOR JUÍZO.