PARECER N° 009/2025-CCJC-CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADAMIA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI N° 007/2025-PMFG É CONSTITUCIONAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, NÃO APRESENTANDO ÓBICES À SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. VOTO: PELA PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2025-PMFG.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2025 10:40:55 | CADASTRADO | AGENTE: ALCEU SERRA RABELO | CADASTRADO | |
| 22/09/2025 19:13:43 | VOTAÇÃO ÚNICA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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