Ementa

PARECER JURÍDICO N° 018/2025. ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A COMPRA DE TERRERO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Justificativa

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL OPINA PELA VIABILIDADE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI, DESDE QUE,
A) ESTEJAM REGULARMENTE INSTRUÍDOS NOS AUTOS A JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO IMÓVEL, A AVALIAÇÃO TÉCNICA E A DESTINAÇAÕ EXPRESSA DO BEM;
B) O TEXTO DO PROJETO RESPEITE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;
C) SEJA OBSERVADA A LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, COM A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA OU AUTORIÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CASO NECESSÁRIO;
D) RECOMENDA-SE, AINDA, QUE O PROJETO SEJA SUBMETIDO A CONTROLADORIA DESTA LEGISLATURA ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES, ESPECIALMENTE ÀS COMPETENTES COMISSÕES DA MATÉRIA EM APREÇO, PARA ANÁLISE DE MÉRITO E IMPACTO FINANCEIRO.
DEVIDAMENTE CUMPRIDOS OS ENCAMINHAMENTOS FEITOS.
É O PARECER SMI.