PARECER JURÍDICO N° 018/2025. ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A COMPRA DE TERRERO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

PARECER JURÍDICO N° 019/2025. ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE PORTO PARA EMBARQUE E E DESEMBARQUE DE ALUNOS DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA..

PARECER JURÍDICO N° 18/2025-PROCURADORIA JURÍDICA: DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA JURÍDICA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI N° 001/2025 É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL, LEGAL E COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PODENDO PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇAÕ LEGISLATIVA, RESSALVADAS AS RECOMENDAÇÕES QUANTO À REDAÇÃO TÉCNICA.

REQUERIMENRO N° 015/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG. REQUERER, A INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DAS LIMINÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DO PAREDÃO.

REQUERIMENTO N° 023/2025-GAB-VER-FCS-CMFG. REQUERER, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO TRIUNFO DO ARAGUARI. A INTERVENÇÃO INCLUI A EDIFICAÇÃO DE ALOJAMENTOS PARA A EQUIPE TÉCNICA, A CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA A AMBULÂNCIA E DE RAMPA NÁUTICA PARA A AMBULANCHA, ALÊM DA AQUISIÇÃO DO
APARELHAMENTO NECESSÁRIO.