PARECER JURÍDICO N° 18/2025-PROCURADORIA JURÍDICA: DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA JURÍDICA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI N° 001/2025 É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL, LEGAL E COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PODENDO PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇAÕ LEGISLATIVA, RESSALVADAS AS RECOMENDAÇÕES QUANTO À REDAÇÃO TÉCNICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2025 10:30:49 | CADASTRADO | AGENTE: CALLINS OLIVEIRA DOS ANJOS | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 20:31:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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