Informações da matéria

Data: 29/09/2025

Autor:

Tipo de votação:

Descrição da matéria

PARECER JURÍDICO N° 18/2025-PROCURADORIA JURÍDICA: DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA JURÍDICA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI N° 001/2025 É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL, LEGAL E COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PODENDO PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇAÕ LEGISLATIVA, RESSALVADAS AS RECOMENDAÇÕES QUANTO À REDAÇÃO TÉCNICA.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 29/09/2025

Sessão: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Ver sessão