PARECER JURÍDICO N° 019/2025. ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE PORTO PARA EMBARQUE E E DESEMBARQUE DE ALUNOS DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA..
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2025 09:23:19 | CADASTRADO | AGENTE: SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 19:32:19 | VOTAÇÃO ÚNICA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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