Ementa

PARECER 014/2025/CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, E APÓS A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC) MANIFESTA-SE: 1. PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EQUIDADE E SAÚDE OCUPACIONAL, E POSSUI PRECEDENTE LEGAL EM ÂMBITO FEDERAL. 2. PELA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, NÃO INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E BUSCAR A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3. PELA BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. SENDO ASSIM, O VOTO DO RELATOR É FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG.