PARECER 014/2025/CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, E APÓS A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC) MANIFESTA-SE:
1. PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EQUIDADE E SAÚDE OCUPACIONAL, E POSSUI PRECEDENTE LEGAL EM ÂMBITO FEDERAL.
2. PELA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, NÃO INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E BUSCAR A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
3. PELA BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. SENDO ASSIM, O VOTO DO RELATOR É FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG.

PARECER 013/2025 - CAG/CMFG. EM FACE DA MANIFESTA RELEVÂNCIA SOCIAL, DO INTERESSE PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS MUNÍCIPES COM CONDIÇÕES DE SAÚDE DEBILITANTES, DA CONSONÂNCIA COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO IMPACTO POSITIVO NA INCLUSÃO E NA SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES, ESTA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS RESOLVE, POR UNANIMIDADE, EXARAR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 001/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 009/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG. PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO PROJETO LÉO MOURA NO DISTRITO DO PAREDÃO.

REQUERIMENTO N° 005/2025-GAB-VER-APMR-CMFG. O SERVIÇO DE CARRRO-PIPA PARA A APLICAÇÃO DE ÁGUA NAS VIAS NÃO ASFALTADAS DOS BAIRROS DA MONTANHA, PORTELINHA, BARRO E TRIÂNGULO DA VITÓRIA.