PARECER 022/2025/CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, JURIDICA OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA QUE IMPEÇAM A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. ASSIM, APRESENTAMOS VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N? 016/2025, POR ESTAR EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURIDICO VIGENTE E POR SER INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À JUSTIÇA FISCAL DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/12/2025 11:28:29 | CADASTRADO | AGENTE: HEDER PINTO SOARES SANTOS | CADASTRADO | |
| 29/12/2025 19:28:56 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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