PARECER N° 18/2025 - CAG/CMFG. CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA PROMOVE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MELHORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DO AUMENTO DA RECEITA E ESTABELECE REGRAS CLARAS PARA A EXPANSÃO URBANA, ESTA COMISSÃO ENTENDE SER A MATÉRIA DE ALTO INTERESSE PÚBLICO. PELO EXPOSTO, ESTA RELATORIA EXARA VOTO FAVORÁVEL, POR ENTENDER QUE O PROJETO É UM PASSO DECISIVO PARA O DESENVOLVIMENTO ORDENADO E SOCIALMENTE JUSTO DE FERREIRA GOMES.

PARECER 022/2025/CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, JURIDICA OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA QUE IMPEÇAM A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. ASSIM, APRESENTAMOS VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N? 016/2025, POR ESTAR EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURIDICO VIGENTE E POR SER INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À JUSTIÇA FISCAL DO MUNICÍPIO.

PERECER N° 23/2025 - CFO/CMFG. ESTA COMISSÃO CONCLUI QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É VITAL PARA GARANTIR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES. O PROJETO NÃO CRIA GASTOS DESNECESSÁRIOS, MAS SIM ORGANIZA A ENTRADA DE RECEITAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. PORTANTO, MANIFESTAMOS VOTO FAVORÁVEL, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PARA ASSEGURAR A SAÚDE FINANCEIRA E A SUSTENTABILIDADE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.