PARECER N° 005/2025 - CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NE 005/2025 NÃO APRESENTA VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE OU TÉCNICA LEGISLATIVA, ESTANDO EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ASSIM SENDO, ESTA COMISSÃO EMITE PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/07/2025 12:25:46 | CADASTRADO | AGENTE: HEDER PINTO SOARES SANTOS | CADASTRADO | |
| 02/07/2025 19:26:14 | VOTAÇÃO ÚNICA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 02 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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