PARECER 008/2025 - CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N 001/2025-GAB-VER-CRCR, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2025 11:42:11 | CADASTRADO | AGENTE: ALCEU SERRA RABELO | CADASTRADO | |
| 22/09/2025 19:43:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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