Informações da matéria

Data: 22/09/2025

Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA

Tipo de votação:

Descrição da matéria

PARECER 008/2025 - CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N 001/2025-GAB-VER-CRCR, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

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Informações do trâmite

Data: 22/09/2025

Sessão: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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