Ementa

PARECER JURÍDICO 008/2025 - ASSEJUR. EMENTA: PARECER OPINATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIA DE 2025. FAVORÁVEL.

Justificativa

EX POSITIS, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos
constitucionais e legais, ressalvado o juízo de mérito da Administração, bem como os
aspectos técnicos envolvidos, que escapam à análise desta Assessoria Jurídica, e pelos
fundamentos apresentados, conclui-se FAVORAVELMENTE PELA LEGALIDADE DO
PROJETO DE LEI 012/2025- GAB/PMFG, prosseguindo-se assim ao regular processo de
tramitação do Projeto e submetendo-o para análise das Comissões Temáticas desta Casa,
e posteriormente,à deliberação Plenária.