PARECER JURÍDICO 008/2025 - ASSEJUR. EMENTA: PARECER OPINATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIA DE 2025. FAVORÁVEL.

PARECER JURÍDICO N° 020/2025. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA ASSESSORIA JURIDICA OPINA FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2025, POR NÃO APRESENTAR VICIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE OU INICIATIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E COM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
É O PARECER.

PARECER N° 011/2025 - CCJC/CMFG. DIANTE DA ANÁLISE DE MÉRITO E DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, A COMISSÃO ENTENDE QUE A INICIATIVA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DE SOLUCIONAR O DÉFICIT HABITACIONAL EM FERREIRA GOMES. PORTANTO, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A PROPOSTA LEGAL, JUSTA E NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO, E EMITE UM PARECER FAVOVÁVEL À SUA APROVAÇÃO.

PARECER N° 017/2025 - CFO/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2025-PMFG, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.

PARECER N° 010/2025 - CCJC/ PMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2025-PMFG, POR NÃO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE OU TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SEU PROSSEGUIMENTO ÀS DEMAIS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

PARECER N° 018/2025 - CFO/CMFG. COM BASE NA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS, NA PREVISÄO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E NA CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FISCAIS, ESTA COMISSÄO CONSIDERA QUE O PROJETO É FINANCEIRAMENTE VIÁVEL E DE EXTREMA RELEVÂNCIA SOCIAL. A AQUISIÇÃO DO TERRENO PARA O PROGRAMA HABITACIONAL É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E PARA O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. DESSA FORMA, A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2025-PMFG