PARECER JURÍDICO N° 020/2025. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA ASSESSORIA JURIDICA OPINA FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2025, POR NÃO APRESENTAR VICIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE OU INICIATIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E COM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. É O PARECER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/10/2025 11:53:30 | CADASTRADO | AGENTE: SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 06/10/2025 20:54:27 | VOTAÇÃO ÚNICA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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