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Data: 06/10/2025

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PARECER JURÍDICO N° 020/2025. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA ASSESSORIA JURIDICA OPINA FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2025, POR NÃO APRESENTAR VICIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE OU INICIATIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E COM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. É O PARECER.

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Informações do trâmite

Data: 06/10/2025

Sessão: 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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