NOMEAR: ADRICKSSON MAGAVE LACERDA, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - CÓD. DAS-1.

NOMEAR: CARLOS VINNICIUS RODRIGUES DO CARMO, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - COD. DAS-1

NOMEAR: FABRICIO DE OLIVEIRA GOMES, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - CÓD. DAS-1

NOMEAR: CARLOS ALBERTO BARBOSA MOREIRA, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - CÓD. DAS-1

NOMEAR: FRANCISCO CONCEIÇÃO JUNIOR, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - CÓD. DAS-1.

NOMEAR PATRCIA DOS ANJOS FERREIRA, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da CAMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES- COD DAS-1

NOMEAR: ARLEN PAULO UCHOA RODRIGUES, para o cargo de CHEFE DE PROTOCOLO da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - CÓD. DAS-1

NOMEAR: HÉDER PINTO SOARES SANTOS, para o cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - CÓD. DAS-3

NOMEAR: ANTONIO EMíLlO VIANA, para o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - CÓD. DAS-2.

EXONERAR a Servidora NEI DOS SANTOS PEREIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, FRANCISCO CHARLES MARINHO BRITO, CLEIDIANE PIRES MACIEL e GIVANILDO DOS SANTOS MUNIZ, Membros da Comissão Permanente de Licitação — CPL.

EXONERAR todos os cargos comissionados DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAS-4, da Câmara Municipal de Ferreira Gomes

A presente lei cria e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. previsto pelo Plano Diretor de Ferreira Gomes.

O Conselho da Cidade de Ferreira Gomes, previsto pelo art- 21, II, do Plano Diretor de Ferreira Gomes. é criado e tem sua composição definida por esta lei

Esta lei estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre o zoneamento municipal. disciplina e ordena o uso e do ocupação do solo urbano do Município, dispõe sobre o parcelamento do solo e sobre o sistema viário urbano.

Esta lei institui o Plano Diretor e o Perimetro Urbano no município dc Ferreira Gomes.

Fica criado nos termos desta Leis o Regulamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial e Urbano — IPTU do Município de Ferreira Gomes.

Fica retificado em virtude de erro material o art. 269 e 279 da Lei Complementar no 267/2014, em que a presente retificação se demonstra apenas no apontamento do Anexo e Tabelas em que consta no presente Código Tributário do Município de Ferreira Gomes.

O orçamento do Municípto de Ferreira Gomes para o exercicio de 2016, estima a receita e fixa a Despesa em R$31.220.190,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte mil e cento noventa reais), em Orçamento Fiscal:

Esta lei cria o Conselho Municipal de Educaçao-CME. sua estrutura administrativa e organizacional no âmbito do Municipio de Ferreira Gomes

Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçao Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Municipio de Ferreira Gomes.

O artigo 10 da 270/2015-PMFG, DE 17 DE ABRIL DE 2015. passa a vigorar com a seguinte redação:

É aprovado o Plano Municipal de Educação PME/Ferreira Gomes, com vigência para 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei. na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e art. 80 do Plano Nacional de Educação - PNE

O artigo 16 da Lei Municipal nº 216/2013-PMFG, de 2013. passa a ter a seguinte redação, conforme disposições do art 10 da Lel Federal nº 12.696/2012:

Fica criado nos termos desta Lei o Regulamento dos artigos 50 à 75 da Lei Complementar na 269/14 — GAB/PMFG que dispõe sobre normas de proteção e conservação da saúde e institui penalidades e dá outras providências no âmbito da jurisdição do município de Ferreira Gomes, Estado do Amapá. cujo objetivo é uniformizar procedimentos fiscalizatórios.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com o Estado do Arnapá, através do SUPERFÁCIL, a fim de ceder, pelo prazo de 12 (doze) meses, servidores efetivos para atuarem na unidade do SIAC.SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO-Superficial de Ferreira Gomes,

Fica revogado o contido do Inciso VIII do art. 62 do Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Ferreira Gomes.

Ficam revogados o contido do Inciso VIII do art.62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ferreira Gomes.

Os assuntos concernentes à saúde da populaçào do municipio de Ferreira Gomes regem-se pela presente Lei Complementar, sem prejuizo do disposto na legislação Federal e Estadual pertinente.

Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Publica Municipal.

O orçamento do Município de Ferreira Gomes para o exercicio de 2015, estima a receita e fixa a Despesa em R$31.239.580,00 (trinta e um milhões duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e oitenta reais) em Orçamento Fiscal: