Fica instituida a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGO COLEGIADO-GDCC para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação — CPL e Pregão da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Ferreira Gomes — CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, em atendimento às disposições da Lei Federal no 8742, de 07.12.93.

Este Regimento regula a organização. funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, cuja necessidade tem como objetivo concluir a carga horaria dos educandos da Escola Municipal Valdir Ferreira Mendes do Assentamento Ferreirinha, Fica o Prefeito Municipal de Ferreira Gomes, autorizado por esta' Lei - a Renovar o Contrato Administrativo citado na Ementa deste Projeto de Lei, para que os profissionais da Educação constantes no anexo deste Projeto possam dar continuidade aos trabalhos, ate que sejam totalmente concluídos.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Leite da Familia", no âmbito do Programa de atendimento Integral à Família — PAIF da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017. em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10 da Constituição Federal, estabelecendo para o periodo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da administração municipal. para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a V. que fazem parte integrante desta lei.

Fica criado o "SIM' Serviço de Inspeção Municipal do Municipio de Ferreira Gomes, nos termos do Artigo 23, Inciso II da Construção Federal e terá como objetivo a previa inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados, produzidos e manipulados, acondicionados e em transito no Município de Ferreira Gomes.

Fica criado o Conselho Tutelar no Âmbito do Município de Ferreira Gomes.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar servidores para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, nas áreas de educação, saúde, administrativa e assistência social, com base no disposto no inciso IX, do art.37 da Construção Federal.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES

Art. -Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, está o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a carência de profissionais na Administração Municipal.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas e títulos, para preenchimento de vaga dos cargos de provimento efetivo de que tratam os anexos da presente Lei, para atender excepcional necessidade da Administração Direta Municipal.

Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a demolir o prédio onde funcionava a SEMOSP/PMFG situado na Rua: Duque de Caxias no 301, Centro, para proceder com a construção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Fica O Poder Executivo Municipal por esta Lei, autorizado a Aumentar o Valor da BOLSA UNIVERSITÁRIA a qual trata a Lei no. 002/09-GAB-PMFG.

Fica o poder executivo Municipal, autorizado a atender excepcional necessidade dentro da estrutura de cada unidade administrativa que compõe o Poder Executivo Municipal.

Fica O Poder Executivo. Autorizado a reajustar em 8% (oito por cento) o salário dos Auxiliares Educacionais da Educação do Município de Ferreira Gomes

Fica instituida a Gratificação de Incentivo a Função Especifica - GIFE aos Auxiliares de disciplina. destinado aos(as) servidores(as) Públicos(as) que desempenham suas funções desde que estejam no efetivo Exercicio do cargo nas unidades escolares Municipais da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes — Amapá.

Fica declarado de Utilidade Pública no município de Ferreira Gomes. o Centro de Recuperação Antidrogas Lírio dos Vales. Situado na fazenda Ramal Vicente Monteiro — Paredão, neste Município de Ferreira Gomes.

Fica o poder executivo Municipal por esta Lei,autorizado a presta auxílio com compra de material didático aos professores de todas as Escolas da rede Municipal de Ensino deste Municipio.

A prefeitura Municipal instalará de forma gradativa. nas Escolas publicas Municipais, LIXEIRAS em números suficiente para receber separadamente os detritos de de vidros, de papéis, de metats e outros

Fica Regulamentada a Realizaçao de Estágio nos órgãos públicos, Municipais em Ferreira Gomes.

Fica instituida no Municipio de Ferreira Gomes. a "Medalha Rui Barbosa", com escopo de agraciar alunos que se destacaram rede municipal de ensino.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipal do Quadro Efetivo. Comissionados e Contratados em 4,5% (quatro e meio) por cento. passando de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). para R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Fica instituido o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS. instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Fica criada a nova Estrutura Organizacional dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

Ficam os poderes executivo e legislativo do município de Ferreira Gomes, autorizados a firmar convênio com instituições financeiras de crédito, financiamento investimento, para concessão de empréstimos a servidores públicos e municipais.

Art. 10 - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro empreendedor individual (MEI). às microempresas (ML) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar no 123 de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE FERREIRA GOMES".

Fica instituído no âmbito do Município de Ferreira Gomes o serviço de transportes de passageiros denominado "TÁXI-LOTAÇÃO", como transporte alternativo complementar aos serviços de táxi comum, que será operado por veiculo tipo automóvel de quatro portas, em caráter continuo, sob o regime de permissao, durante as vinte e quatro horas do dia, para transpone de até 04 (quatro) passageiros por veículo.

Art. 10- Fica instituido o Conselho Municipal de Saúde — C-M.S.. que passa a funcionar em caráter permanente, como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Município de Ferreira Gomes, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, tendo caráter vinculado a esta Lei.

Cria no Município de Ferreira Gomes O evento “Araguari Fest Gospel" o qual fica Incluído no Calendário Oficial de eventos deste Município, e determina outras providências.